HC 946789 - DECISAO

HC 946789 - DECISAO

Verificado que a sentença anexada demonstra a ausência de substituição de penas e preenchidos os requisitos expressos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º e parágrafo único), e considerando a jurisprudência que impede interpretação extensiva de restrições ao indulto por parte do Judiciário, conheço da petição de reconsideração e, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução que havia concedido o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração
Outcome
Não conheço do presente writ. Concedo a ordem, de ofício e em sede de reconsideração, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução que concedera o indulto.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Comutação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Habeas Corpus Comutação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência da soma/unificação de penas como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

Verificado que a sentença anexada demonstra a ausência de substituição de penas e preenchidos os requisitos expressos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º e parágrafo único), e considerando a jurisprudência que impede interpretação extensiva de restrições ao indulto por parte do Judiciário, conheço da petição de reconsideração e, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução que havia concedido o indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente writ. Concedo a ordem, de ofício e em sede de reconsideração, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução que concedera o indulto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente