HC 951105 - DECISAO

HC 951105 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o Juízo de primeiro grau aprecie novamente o pedido de indulto, considerando o período detraído como pena efetivamente cumprida, nos termos do art. 5º do Decreto Presidencial e do art. 42 do Código Penal.

Parties
Paciente: IVANILTON APARECIDO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campina Grande do Sul/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto, Detração, Cômputo De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Detração Cômputo De Pena Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

IVANILTON APARECIDO CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campina Grande do Sul/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e cujo cumprimento destas penas não havia sido iniciado até 25/12/2023
  2. 2 Se o período detraído deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de integralização do requisito temporal do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o Juízo de primeiro grau aprecie novamente o pedido de indulto, considerando o período detraído como pena efetivamente cumprida, nos termos do art. 5º do Decreto Presidencial e do art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando o período detraído como pena efetivamente cumprida.
  • Publique-se. Intimem-se.