HC 937045 - ACORDAO

HC 937045 - ACORDAO

Parties
Agravante: LARISSA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedentes (stf E Terceira Seção Do Stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Precedentes (stf E Terceira Seção Do Stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 quando houver crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito e observância de precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ