HC 927815 - DECISAO

HC 927815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na medida em que não se admite substituição de recurso por writ salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, determinar ao Juízo de Execução que reavalie a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302 (considerando as penas isoladamente, nos termos da jurisprudência do STJ) e verifique as hipóteses de exclusão (reincidência, crimes impeditivos, necessidade de cumprimento da pena impeditiva).

Parties
Paciente: EDIVANIA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinação de reavaliação pelo Juízo de Execução
Legal Topics
Indulto, Unificação/soma De Penas, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Presidencial, Reexame Pelo Juízo De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação/soma De Penas Flagrante Ilegalidade Discricionariedade Presidencial Reexame Pelo Juízo De Execução

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Parties

EDIVANIA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso?
  2. 2 Deve-se considerar penas individualmente ou unificadas para fins do indulto do Decreto n. 11.302/2022?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na medida em que não se admite substituição de recurso por writ salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, determinar ao Juízo de Execução que reavalie a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302 (considerando as penas isoladamente, nos termos da jurisprudência do STJ) e verifique as hipóteses de exclusão (reincidência, crimes impeditivos, necessidade de cumprimento da pena impeditiva).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinação de reavaliação pelo Juízo de Execução

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observando as hipóteses de exclusão previstas no Decreto.