HC 869800 - ACORDAO

HC 869800 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, interpretado à luz do entendimento do STF, exige o cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo para concessão de indulto, inclusive quando remanesce decurso de unificação de penas a partir de condenações distintas, de modo que a agravante não faz jus ao indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LIMA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência Do STF

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Parties

ANA CAROLINA LIMA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido quando há crime impeditivo mesmo em condenações distintas e processadas separadamente
  2. 2 Se a unificação de penas impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, interpretado à luz do entendimento do STF, exige o cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo para concessão de indulto, inclusive quando remanesce decurso de unificação de penas a partir de condenações distintas, de modo que a agravante não faz jus ao indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto com fundamento nos arts. 7º e 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022