HC 939832 - DECISAO

HC 939832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou certidão judicial comprovando o cumprimento do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena) e porque as alegações não foram apreciadas pelas instâncias inferiores, configurando supressão de instância, além de não ser atribuição desta Corte refazer cálculos técnicos.

Parties
Paciente: ATILA APARECIDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Contagem De Pena, Supressão De Instância, Requisito Objetivo Do Indulto (cumprimento De 2/3)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Contagem De Pena Supressão De Instância Requisito Objetivo Do Indulto (cumprimento De 2/3)

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Parties

ATILA APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência das instâncias superiores para realizar contagem de dias de pena e cálculos técnicos
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou certidão judicial comprovando o cumprimento do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena) e porque as alegações não foram apreciadas pelas instâncias inferiores, configurando supressão de instância, além de não ser atribuição desta Corte refazer cálculos técnicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.