HC 952036 - DECISAO

HC 952036 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e da disposição expressa do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023, concluiu-se ser possível a aplicação do indulto ao delito em apreço, impondo-se que o juízo da execução reanalise o pedido de indulto formulado pelo paciente.

Parties
Paciente: CLODOALDO DE PAULA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecente: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do indulto ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo
  3. 3 necessidade de reanálise do pedido de indulto pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e da disposição expressa do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023, concluiu-se ser possível a aplicação do indulto ao delito em apreço, impondo-se que o juízo da execução reanalise o pedido de indulto formulado pelo paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto formulado pelo paciente.
  • Comunique-se.