HC 954846 - DECISAO

HC 954846 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, pois o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona o indulto à inexistência de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação e não exige que a homologação da falta tenha ocorrido antes da publicação; a jurisprudência do STJ permite o indeferimento do indulto quando a falta foi praticada no período previsto, ainda que homologada após o decreto, razão por que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAUL GONÇAVES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

RAUL GONÇAVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à homologação de falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de indeferimento de indulto por falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, mesmo se homologada posteriormente

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, pois o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona o indulto à inexistência de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação e não exige que a homologação da falta tenha ocorrido antes da publicação; a jurisprudência do STJ permite o indeferimento do indulto quando a falta foi praticada no período previsto, ainda que homologada após o decreto, razão por que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.