HC 956129 - DECISAO

HC 956129 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado e há recurso próprio (agravo em execução) já interposto na origem com o mesmo objeto; diante do entendimento consolidado do STJ de que o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO AIROZO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO AIROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de apreciação de questão no agravo em execução quando já interposto recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado e há recurso próprio (agravo em execução) já interposto na origem com o mesmo objeto; diante do entendimento consolidado do STJ de que o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.