HC 871490 - DECISAO

HC 871490 - DECISAO

O Decreto Presidencial exige que o beneficiário esteja condenado na data de sua publicação; como o paciente não havia sido condenado em 23/12/2022 (sentença proferida em 19/06/2023), não foi preenchido o requisito objetivo para concessão do indulto, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Requisito Objetivo, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Requisito Objetivo Trânsito Em Julgado

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Parties

SERGIO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 existência de marco temporal para fruição do indulto
  3. 3 interpretação do art. 1º e art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial exige que o beneficiário esteja condenado na data de sua publicação; como o paciente não havia sido condenado em 23/12/2022 (sentença proferida em 19/06/2023), não foi preenchido o requisito objetivo para concessão do indulto, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.