AREsp 2678511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina corretamente revogou a concessão do indulto em razão de o agravado, até a data do Decreto 11.302/2022, ainda cumprir pena por crime impeditivo; sendo aplicável o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto, o crime impeditivo remanescente por unificação de penas obsta a concessão do indulto, e o controle judicial não pode substituir a discricionariedade presidencial na avaliação de oportunidade e conveniência do benefício.

Parties
Agravado: Hyan Abreu Mateus; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Criminal / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Separação Dos Poderes, Controle Jurisdicional
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Indulto Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

Hyan Abreu Mateus

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Execução Criminal / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando remanescente de unificação de penas ou apenas quando praticado em concurso
  3. 3 Limites do controle judicial sobre ato de clemência presidencial, especialmente quanto à oportunidade e conveniência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina corretamente revogou a concessão do indulto em razão de o agravado, até a data do Decreto 11.302/2022, ainda cumprir pena por crime impeditivo; sendo aplicável o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto, o crime impeditivo remanescente por unificação de penas obsta a concessão do indulto, e o controle judicial não pode substituir a discricionariedade presidencial na avaliação de oportunidade e conveniência do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.