HC 932976 - DECISAO

HC 932976 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado pela prática do art. 33, §1º, III, da Lei n.11.343/2006, crime que o art. 7º do Decreto n.11.302/2022 qualifica como impeditivo ao indulto, e não houve cumprimento da pena do crime impeditivo nos termos do art. 11 do Decreto (unificação/soma de penas), além de prevalecer a discricionariedade presidencial quanto ao indulto e a interpretação de que o art.5º deve considerar individualmente o preceito secundário de cada infração.

Parties
Paciente: JOSE LUCIO ELOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Crimes Impeditivos Tráfico De Drogas Unificação De Penas +1 more

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Parties

JOSE LUCIO ELOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 alcance do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º (crimes impeditivos) e art. 11 (unificação de penas) do Decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado pela prática do art. 33, §1º, III, da Lei n.11.343/2006, crime que o art. 7º do Decreto n.11.302/2022 qualifica como impeditivo ao indulto, e não houve cumprimento da pena do crime impeditivo nos termos do art. 11 do Decreto (unificação/soma de penas), além de prevalecer a discricionariedade presidencial quanto ao indulto e a interpretação de que o art.5º deve considerar individualmente o preceito secundário de cada infração.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.