HC 936246 - ACORDAO

HC 936246 - ACORDAO

Ocorre alteração da orientação desta Corte em conformidade com o STF, no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como o agravante ainda cumpria pena relativa a crime impeditivo (tráfico de drogas), a concessão do indulto é inviável, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: ISMAEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência

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Parties

ISMAEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação do indulto quando existir crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de modificação do entendimento do STJ para alinhamento à jurisprudência do STF
  3. 3 Previsão processual sobre contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus e intervenção do Ministério Público nos tribunais

Ratio Decidendi

Ocorre alteração da orientação desta Corte em conformidade com o STF, no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como o agravante ainda cumpria pena relativa a crime impeditivo (tráfico de drogas), a concessão do indulto é inviável, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus