HC 953432 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando ataca indeferimento liminar proferido por relator em outro habeas corpus na instância de origem que ainda não decidiu o mérito, em observância à Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: ARNALDO JOAQUIM DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto, Tráfico Privilegiado, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
ARNALDO JOAQUIM DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto n. 11.302/2022
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando ataca indeferimento liminar proferido por relator em outro habeas corpus na instância de origem que ainda não decidiu o mérito, em observância à Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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