HC 953256 - DECISAO

HC 953256 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos crimes patrimoniais, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 condiciona o indulto à reparação do dano até 25/12/2023 ou à comprovação documental da incapacidade econômica, requisito que o paciente não comprovou; a mera assistência da Defensoria Pública e os documentos juntados não foram considerados suficientes para demonstrar hipossuficiência, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL SUDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Assistência Da Defensoria Pública
Execução Criminal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Indulto Natalino Reparação Do Dano Hipossuficiência +2 more

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Parties

GABRIEL SUDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, especialmente art. 2º, inciso XV
  2. 2 ônus da prova da reparação do dano ou da incapacidade econômica do condenado
  3. 3 se a assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos crimes patrimoniais, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 condiciona o indulto à reparação do dano até 25/12/2023 ou à comprovação documental da incapacidade econômica, requisito que o paciente não comprovou; a mera assistência da Defensoria Pública e os documentos juntados não foram considerados suficientes para demonstrar hipossuficiência, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.