REsp 2160030 - DECISAO

REsp 2160030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, tendo o recorrente sido condenado pelo crime do art.171, §4º do CP, a causa de aumento integra o preceito secundário e eleva a pena máxima em abstrato para além de cinco anos (atingindo dez anos de reclusão com a maior fração da majorante), o que impede a concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Recorrente: JOSIAS PICOLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Causas De Aumento De Pena, Estelionato Majorado, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Direito Penal Processo Penal Indulto Causas De Aumento De Pena Estelionato Majorado Decreto Presidencial Nº 11.302/2022

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Parties

JOSIAS PICOLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante da incidência de causa de aumento prevista no art. 171, §4º do Código Penal
  2. 2 Se as causas de aumento integram o preceito secundário e devem ser consideradas para aferição da pena máxima em abstrato para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, tendo o recorrente sido condenado pelo crime do art.171, §4º do CP, a causa de aumento integra o preceito secundário e eleva a pena máxima em abstrato para além de cinco anos (atingindo dez anos de reclusão com a maior fração da majorante), o que impede a concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.