HC 953839 - DECISAO

HC 953839 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus de ofício: o indeferimento do indulto foi fundamentado na necessidade de soma das penas (art. 111 LEP) e na existência de pena remanescente por crime impeditivo, circunstância que, segundo entendimento consolidado pelo STF e adotado pela Terceira Seção, impede a concessão do indulto mesmo quando o crime impeditivo é remanescente de unificação de penas; assim, a impetração não merece prosperar e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISRAEL GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Soma De Penas, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Soma De Penas +1 more

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Parties

ISRAEL GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Se as penas devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando remanescente de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus de ofício: o indeferimento do indulto foi fundamentado na necessidade de soma das penas (art. 111 LEP) e na existência de pena remanescente por crime impeditivo, circunstância que, segundo entendimento consolidado pelo STF e adotado pela Terceira Seção, impede a concessão do indulto mesmo quando o crime impeditivo é remanescente de unificação de penas; assim, a impetração não merece prosperar e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.