HC 935347 - ACORDAO

HC 935347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não é passível de análise na via do habeas corpus e porque, nos termos do art. 5º (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação sistêmica com o art. 11, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas não impede a concessão do indulto ao condenado por crimes licitatórios cuja pena unificada ultrapassa cinco anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Constitucionalidade De Decreto, Pena Unificada, Crimes Licitatórios, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Constitucionalidade De Decreto Pena Unificada Crimes Licitatórios Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir inconstitucionalidade de decreto em habeas corpus
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenado por crimes licitatórios cuja pena unificada ultrapassa cinco anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não é passível de análise na via do habeas corpus e porque, nos termos do art. 5º (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação sistêmica com o art. 11, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas não impede a concessão do indulto ao condenado por crimes licitatórios cuja pena unificada ultrapassa cinco anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus