HC 940455 - ACORDAO

HC 940455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico) e, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF, o conceito de "concurso" no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 abrange a unificação de penas, tornando o indulto inaplicável enquanto a pena do crime impeditivo não estiver cumprida.

Parties
Agravante: JONATHAN HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 podem ser verificados por delito isolado derivado de ação penal própria sem considerar a unificação de penas
  2. 2 Se a expressão "concurso" no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretada em sentido amplo, incluindo casos de unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico) e, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF, o conceito de "concurso" no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 abrange a unificação de penas, tornando o indulto inaplicável enquanto a pena do crime impeditivo não estiver cumprida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o indeferimento do indulto em razão de condenação por crime impeditivo (tráfico).