HC 955604 - DECISAO

HC 955604 - DECISAO

Concluiu-se que o tráfico privilegiado (condenação pelo art. 33, caput, c/c §4º da Lei n. 11.343/2006) está abrangido pelo art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022; não subsiste o requisito objetivo da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º como impedimento, e o decreto não exige cumulatividade de condições subjetivas; assim, há ilegalidade na negativa do indulto e o Juízo da execução deve reanalisar o pedido.

Parties
Paciente: Felipe Odilon Gomes; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, considerando que o tráfico privilegiado admite o indulto do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Odilon Gomes

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) está abrangido pelo indulto do Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, VI)
  2. 2 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 impõe condição subjetiva ou cumulatividade com demais hipóteses do decreto impedindo o indulto
  3. 3 Se o Tribunal local poderia interpretar o decreto exigindo a pena máxima em abstrato como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tráfico privilegiado (condenação pelo art. 33, caput, c/c §4º da Lei n. 11.343/2006) está abrangido pelo art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022; não subsiste o requisito objetivo da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º como impedimento, e o decreto não exige cumulatividade de condições subjetivas; assim, há ilegalidade na negativa do indulto e o Juízo da execução deve reanalisar o pedido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, considerando que o tráfico privilegiado admite o indulto do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto, considerando que o tráfico privilegiado admite o indulto do Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.