HC 932309 - DECISAO

HC 932309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento do pedido de comutação/indulto está em consonância com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ/STF: o paciente ostenta condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja fração exigida não foi cumprida, incluindo a hipótese de crime remanescente por unificação de penas, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Crimes Impeditivos Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

REINALDO DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto/comutação de pena nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Incidência de crime impeditivo (tráfico de drogas) e exigência de cumprimento da fração prevista no art. 9º do Decreto
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 9º quanto a unificação de penas (crime remanescente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento do pedido de comutação/indulto está em consonância com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ/STF: o paciente ostenta condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja fração exigida não foi cumprida, incluindo a hipótese de crime remanescente por unificação de penas, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)