HC 921950 - ACORDAO

HC 921950 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n. 182/STJ) e, no mérito subsidiário, manteve-se o indeferimento do pedido de indulto porque o condenado não comprovou a reparação do dano nem a incapacidade econômica para repará-lo, requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, aplicável por previsão específica aos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: Marcelo da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reparação Do Dano Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

Marcelo da Silva Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e ofensa à dialeticidade
  2. 2 aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 reparação do dano como requisito objetivo para concessão do indulto em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n. 182/STJ) e, no mérito subsidiário, manteve-se o indeferimento do pedido de indulto porque o condenado não comprovou a reparação do dano nem a incapacidade econômica para repará-lo, requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, aplicável por previsão específica aos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento do pedido de concessão do indulto nos termos da decisão agravada.