HC 954490 - DECISAO

HC 954490 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o indulto foi regularmente indeferido em razão de remanescente de cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ alinhada ao entendimento do STF, e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: GEVERSON EDUARDO GONCALVES SILVINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Jurisprudência Da Terceira Seção, Controle De Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Jurisprudência Da Terceira Seção Controle De Legalidade

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Parties

GEVERSON EDUARDO GONCALVES SILVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 aos crimes impeditivos remanescentes por unificação de penas
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o indulto foi regularmente indeferido em razão de remanescente de cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ alinhada ao entendimento do STF, e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal