HC 852932 - DECISAO

HC 852932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se apresentar como sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade; além disso, sendo extinta a punibilidade do crime de 12/02/2013 pelo indulto, a data-base para cálculo do livramento condicional deve ser a data da primeira prisão referente à condenação remanescente (06/11/2015).

Parties
Paciente: JULIO DE LIMA ASSOLARI; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Data Base, Habeas Corpus, Súmulas 441/stj E 631/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Livramento Condicional Data Base Habeas Corpus Súmulas 441/stj E 631/stj

Case Brief

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Parties

JULIO DE LIMA ASSOLARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para fins de livramento condicional deve ser a data da primeira prisão do sentenciado mesmo quando a punibilidade de crime anterior foi extinta por indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se apresentar como sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade; além disso, sendo extinta a punibilidade do crime de 12/02/2013 pelo indulto, a data-base para cálculo do livramento condicional deve ser a data da primeira prisão referente à condenação remanescente (06/11/2015).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se. Intim em-se.