HC 955311 - DECISAO

HC 955311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o indulto), sendo ônus do impetrante a apresentação da prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CASSIANO BRITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

CASSIANO BRITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peças processuais indispensáveis (notadamente decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o indulto)
  3. 3 consequência da instrução deficiente: não conhecimento do writ e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o indulto), sendo ônus do impetrante a apresentação da prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.