HC 961154 - DECISAO

HC 961154 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 vincula a vedação do indulto à prática de falta grave no período de doze meses anteriores à publicação, sendo relevante a data da prática da falta disciplinar; a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta ocorra posteriormente, de modo que a prática da falta dentro do lapso impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Indulto Falta Grave Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de homologação da falta grave anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Consideração da data da prática da falta disciplinar versus data de sua homologação judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 vincula a vedação do indulto à prática de falta grave no período de doze meses anteriores à publicação, sendo relevante a data da prática da falta disciplinar; a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta ocorra posteriormente, de modo que a prática da falta dentro do lapso impede a concessão do indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.