HC 960688 - DECISAO

HC 960688 - DECISAO

Parties
Paciente: JOANA CRISTINA SANTOS FLORES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Agravo Em Execução, Julgamento Extra Petita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

JOANA CRISTINA SANTOS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao cassar indulto
  2. 2 Se o art. 12 do Decreto 11.302/2022 veda a concessão do indulto a reincidentes
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.