RHC 201944 - DECISAO

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O pedido foi negado porque o paciente teve a pena originalmente substituída por restritivas de direitos (situação vedada pelo Decreto 11.846/2023) e, além disso, essas sanções foram reconvertidas em pena privativa de liberdade por descumprimento, o que, segundo a jurisprudência e o próprio decreto, impede a concessão do indulto; ademais, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa no procedimento de execução penal.

Parties
Paciente/recorrente: THALES CARVALHO LANER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Monitoramento Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem
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Parties

THALES CARVALHO LANER

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023
  2. 2 efeito da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sobre elegibilidade ao indulto
  3. 3 consequências da reconversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade por descumprimento

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o paciente teve a pena originalmente substituída por restritivas de direitos (situação vedada pelo Decreto 11.846/2023) e, além disso, essas sanções foram reconvertidas em pena privativa de liberdade por descumprimento, o que, segundo a jurisprudência e o próprio decreto, impede a concessão do indulto; ademais, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa no procedimento de execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.