HC 956030 - DECISAO

HC 956030 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o delito de estelionato com majorante (art. 171, § 4º, do CP) possui pena máxima em abstrato superior a cinco anos, e o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 concede indulto apenas a crimes cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos; as majorantes devem ser consideradas na aferição da pena em abstrato, razão pela qual o indulto não é aplicável ao caso.

Parties
Paciente: JOSIAS PICOLO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Estelionato Majorado, Pena Em Abstrato, Majorantes Vs Qualificadoras
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Estelionato Majorado Pena Em Abstrato Majorantes Vs Qualificadoras

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Parties

JOSIAS PICOLO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenação por estelionato majorado
  2. 2 Se, para aferição da pena máxima em abstrato no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas as majorantes/qualificadoras
  3. 3 Limites da atuação do julgador diante de decreto presidencial de indulto (competência do Presidente da República, art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o delito de estelionato com majorante (art. 171, § 4º, do CP) possui pena máxima em abstrato superior a cinco anos, e o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 concede indulto apenas a crimes cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos; as majorantes devem ser consideradas na aferição da pena em abstrato, razão pela qual o indulto não é aplicável ao caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.