HC 960741 - DECISAO

HC 960741 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o indeferimento do indulto pelo acórdão impugnado está em conformidade com o Decreto n.11.302/2022 e com a jurisprudência desta Corte (que se alinhou ao entendimento do STF) no sentido de que o §único do art.11 impede a concessão do benefício enquanto não houver o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, inclusive quando este remanesce por unificação de penas; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: NILTON SILVESTRE VASCONCELOS NETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11, § Único, Prerrogativa Presidencial
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +5 more

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Parties

NILTON SILVESTRE VASCONCELOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 quanto à vedação do indulto para crimes impeditivos
  3. 3 Incidência do § único do art.11 do Decreto quando há crimes impeditivos remanescentes por unificação de penas

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o indeferimento do indulto pelo acórdão impugnado está em conformidade com o Decreto n.11.302/2022 e com a jurisprudência desta Corte (que se alinhou ao entendimento do STF) no sentido de que o §único do art.11 impede a concessão do benefício enquanto não houver o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, inclusive quando este remanesce por unificação de penas; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.