HC 956684 - DECISAO

HC 956684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio cabível contra acórdão do Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento da impetração; assim, não se concede a liminar pretendida.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Falta Grave, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Falta Grave Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 necessidade de homologação judicial de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio cabível contra acórdão do Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento da impetração; assim, não se concede a liminar pretendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.