HC 930052 - ACORDAO

HC 930052 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido pelo STJ diante da pendência de agravo em execução no Tribunal de origem que trata do mesmo tema, o que implicaria indevida supressão de instância; portanto manteve-se a decisão monocrática de não conhecer o writ.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Habeas Corpus
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Parties

VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Interposição de agravo em execução concomitantemente à impetração de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido pelo STJ diante da pendência de agravo em execução no Tribunal de origem que trata do mesmo tema, o que implicaria indevida supressão de instância; portanto manteve-se a decisão monocrática de não conhecer o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.