HC 943306 - ACORDAO

HC 943306 - ACORDAO

O acórdão de origem seguiu a jurisprudência consolidada de que o Decreto nº 11.302/2022 veda indulto quando houver crime impeditivo cuja pena não tenha sido integralmente cumprida, inclusive nos casos de concurso de crimes ou remanescentes de unificação de penas; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de habeas corpus de ofício, e é vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: Felipe da Silva Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

Felipe da Silva Mattos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o paciente preenche os requisitos para concessão de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Verificar se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que negou o benefício

Ratio Decidendi

O acórdão de origem seguiu a jurisprudência consolidada de que o Decreto nº 11.302/2022 veda indulto quando houver crime impeditivo cuja pena não tenha sido integralmente cumprida, inclusive nos casos de concurso de crimes ou remanescentes de unificação de penas; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de habeas corpus de ofício, e é vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.