HC 912111 - ACORDAO

HC 912111 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o agravo (não cumprimento integral da pena do crime impeditivo) não subsistia diante das informações de primeira instância de que a pena pelo tráfico de drogas foi cumprida em 31/12/2019, anterior à data prevista no Decreto n. 11.302/2022; assim, concedeu-se de ofício a ordem para afastar tal óbice e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do agravo em execução penal verificando os requisitos para concessão do indulto.

Parties
Paciente: AUGUSTO JOAQUIM ALVES; Agravante/recorrente: Ministério Público; Defensoria/representante Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para afastar o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo
Legal Topics
Indulto, Execução Da Pena, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Indulto Execução Da Pena Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM ALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria/representante Do Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para a concessão do indulto
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5.º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o agravo (não cumprimento integral da pena do crime impeditivo) não subsistia diante das informações de primeira instância de que a pena pelo tráfico de drogas foi cumprida em 31/12/2019, anterior à data prevista no Decreto n. 11.302/2022; assim, concedeu-se de ofício a ordem para afastar tal óbice e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do agravo em execução penal verificando os requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para afastar o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo