AREsp 2547128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, entendeu-se que o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos elencados no decreto, o que obsta a concessão do indulto; assim, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDER DE ASSIS CARVALHO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Cumprimento Integral Da Pena, Crimes Impeditivos, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Cumprimento Integral Da Pena Crimes Impeditivos Súmula N. 568 Do STJ +1 more

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Parties

EDER DE ASSIS CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há condenações simultâneas por delitos impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos mesmo quando as condenações se deram em processos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, entendeu-se que o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos elencados no decreto, o que obsta a concessão do indulto; assim, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.