HC 931499 - ACORDAO

HC 931499 - ACORDAO

Em face do referendo da medida cautelar pelo STF (SL n. 1.698/RS) e da alteração de entendimento pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), deve prevalecer a interpretação de que o crime impeditivo para fins do indulto do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes por unificação de penas; como a paciente possuía condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas na data marco do Decreto, não tem direito ao indulto, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANE BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

LUCIANE BRAGA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 diante de condenações por crimes impeditivos
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se aplica quando o crime impeditivo é remanescente por unificação de penas
  3. 3 Efeito do referendo da medida cautelar pelo STF sobre decisões do STJ e preservação da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Em face do referendo da medida cautelar pelo STF (SL n. 1.698/RS) e da alteração de entendimento pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), deve prevalecer a interpretação de que o crime impeditivo para fins do indulto do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes por unificação de penas; como a paciente possuía condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas na data marco do Decreto, não tem direito ao indulto, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto e que entendeu não preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022