HC 939519 - ACORDAO

HC 939519 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, em razão da vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos; a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não afasta essa vedação, inexistindo manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ADENIR ANTONIO MENEGON; Decisor (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ADENIR ANTONIO MENEGON

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade ocorrida antes da edição do decreto
  3. 3 Competência presidencial e limites da atuação do Judiciário na análise dos requisitos de indulto

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, em razão da vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos; a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não afasta essa vedação, inexistindo manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal