HC 880475 - DECISAO

HC 880475 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o Tribunal interpretou sistematicamente o Decreto n. 11.302/2022 concluindo que o art. 7º, VI afasta a aplicação do limite do art. 5º ao tráfico privilegiado, e eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não autorizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 no caso de tráfico privilegiado
  2. 2 Competência para concessão de indulto e limitação da atuação do Judiciário
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o Tribunal interpretou sistematicamente o Decreto n. 11.302/2022 concluindo que o art. 7º, VI afasta a aplicação do limite do art. 5º ao tráfico privilegiado, e eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não autorizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil