HC 957054 - DECISAO

HC 957054 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o acórdão recorrido, as penas impostas ao sentenciado são superiores a oito anos, o que afasta a aplicação do art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023; quanto ao inciso II (penas entre oito e doze anos), não há prova segura de que o paciente tenha cumprido, até 25/12/2023, a fração da pena exigida no caso de reincidência, razão pela qual os requisitos do decreto não estão demonstrados e a ordem foi indeferida in limine.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Temporais Do Indulto, Reincidência
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Parties

MARCIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Unificação das penas para aferir os limites temporais do indulto
  3. 3 Se o paciente cumpriu, até 25/12/2023, a fração da pena exigida pelo decreto, considerando a reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o acórdão recorrido, as penas impostas ao sentenciado são superiores a oito anos, o que afasta a aplicação do art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023; quanto ao inciso II (penas entre oito e doze anos), não há prova segura de que o paciente tenha cumprido, até 25/12/2023, a fração da pena exigida no caso de reincidência, razão pela qual os requisitos do decreto não estão demonstrados e a ordem foi indeferida in limine.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Determina-se o reexame do pedido pelo Juízo quanto à possibilidade de preenchimento, em tese, do requisito do inciso II do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se e intimem-se.