HC 934937 - ACORDAO

HC 934937 - ACORDAO

Não há violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator, e, diante da concessão de indulto que extinguiu punibilidade de uma condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar e fixar o regime adequado para cumprimento da pena remanescente, podendo manter o regime semiaberto quando justificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AIRTON JOSÉ TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Coisa Julgada Habeas Corpus +1 more

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Parties

AIRTON JOSÉ TEDESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para fixação do regime da pena remanescente após concessão de indulto
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 33, §§ 1º-3º e art. 59 do Código Penal para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não há violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator, e, diante da concessão de indulto que extinguiu punibilidade de uma condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar e fixar o regime adequado para cumprimento da pena remanescente, podendo manter o regime semiaberto quando justificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.