HC 945089 - ACORDAO

HC 945089 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a análise de mérito confirma que o indulto não seria cabível, pois, após unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 35 da Lei 11.343/2006), vedado pelo art. 44 da referida lei, e em conformidade com a orientação do STF e da Terceira Seção do STJ quanto à interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante/paciente: EZIVAL SOARES DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

EZIVAL SOARES DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e crime impeditivo
  3. 3 Incidência do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 como vedação ao indulto para certos delitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a análise de mérito confirma que o indulto não seria cabível, pois, após unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 35 da Lei 11.343/2006), vedado pelo art. 44 da referida lei, e em conformidade com a orientação do STF e da Terceira Seção do STJ quanto à interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (agravo regimental).
  • Intimem-se.