HC 960392 - DECISAO

HC 960392 - DECISAO

Concluiu-se que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado, de modo que o decreto deve ser interpretado como permitindo a concessão do indulto aos condenados na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (agravante): Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das execuções da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Concedido o habeas corpus para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 8000854-48.2024.8.24.0008 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Separação De Poderes, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Separação De Poderes +1 more

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Parties

EDUARDO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravante)

Juízo das execuções da Comarca de Blumenau/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prevalência da pena máxima em abstrato prevista no Decreto n. 11.302/2022 sobre a pena concreta aplicada
  3. 3 Competência do Judiciário para analisar concessão de indulto e limites dessa revisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado, de modo que o decreto deve ser interpretado como permitindo a concessão do indulto aos condenados na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 8000854-48.2024.8.24.0008 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 8000854-48.2024.8.24.0008 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
  • Publique-se.