HC 958832 - DECISAO

HC 958832 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ; o indeferimento do indulto pelo Tribunal de Justiça está em consonância com o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e com a jurisprudência desta Corte e do STF, que reconhecem o crime impeditivo como óbice à concessão do benefício quando remanesce pena a ser cumprida em razão de unificação de penas, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUBENS SIMOES XAVIER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de indulto não conhecido/concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

Case Brief

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Parties

RUBENS SIMOES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 diante de crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ; o indeferimento do indulto pelo Tribunal de Justiça está em consonância com o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e com a jurisprudência desta Corte e do STF, que reconhecem o crime impeditivo como óbice à concessão do benefício quando remanesce pena a ser cumprida em razão de unificação de penas, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de indulto não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.