HC 936073 - DECISAO

HC 936073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, uma vez que o Decreto n. 11.846/2023 (art. 9º) determina a soma das penas das condenações com trânsito em julgado até 25.12.2023, independentemente do início do cumprimento, não tendo sido preenchidos os requisitos objetivos do indulto.

Parties
Paciente: JACSON ALVES BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Trânsito Em Julgado Soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JACSON ALVES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do indulto (Decreto n. 11.846/2023) sobre condenações com trânsito em julgado antes de 25.12.2023
  3. 3 Se o início efetivo da execução da pena (cumprimento do mandado em 11.1.2024) afeta a contagem para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, uma vez que o Decreto n. 11.846/2023 (art. 9º) determina a soma das penas das condenações com trânsito em julgado até 25.12.2023, independentemente do início do cumprimento, não tendo sido preenchidos os requisitos objetivos do indulto.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se