HC 955304 - DECISAO

HC 955304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado constatou a prática de falta grave pela apenada nos 12 meses anteriores à edição do Decreto nº 11.846/2023, o que constitui óbice para a concessão do indulto nos termos do art. 6º do referido decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Falta Grave, Requisitos Do Indulto, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Falta Grave +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto nº 11.846/2023, especialmente o art. 6º
  3. 3 verificação de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à edição do decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado constatou a prática de falta grave pela apenada nos 12 meses anteriores à edição do Decreto nº 11.846/2023, o que constitui óbice para a concessão do indulto nos termos do art. 6º do referido decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.