HC 958834 - DECISAO

HC 958834 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, enquanto o paciente cumpre pena por crime impeditivo, é vedada a concessão do indulto ao crime não impeditivo, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DA CRUZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Execuções Penais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Execuções Penais +1 more

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Parties

RODRIGO CESAR DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do art. 11, parágrafo único, em caso de unificação de penas remanescente por crime impeditivo
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, enquanto o paciente cumpre pena por crime impeditivo, é vedada a concessão do indulto ao crime não impeditivo, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal