HC 933044 - DECISAO

HC 933044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 deve ser aplicado às penas máximas em abstrato consideradas individualmente, e não à soma ou unificação das penas; por isso, afastou o fundamento de indeferimento que se baseou na unificação/soma das penas e concedeu o habeas corpus para que o juízo das execuções analise o pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a cinco anos.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando há unificação ou soma de penas
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Requisito de cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 deve ser aplicado às penas máximas em abstrato consideradas individualmente, e não à soma ou unificação das penas; por isso, afastou o fundamento de indeferimento que se baseou na unificação/soma das penas e concedeu o habeas corpus para que o juízo das execuções analise o pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a cinco anos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, nos termos do entendimento desta Corte.
  • Comunique-se.