HC 860304 - ACORDAO

HC 860304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o controle de constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (matéria em curso na ADI n. 7.390/DF) e porque, para fins do art. 5º do Decreto, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas que resulte em total superior a cinco anos não impede, por si só, a concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Unificação/soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Constitucionalidade Unificação/soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de inconstitucionalidade por meio de habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao limite de pena para concessão de indulto
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o controle de constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (matéria em curso na ADI n. 7.390/DF) e porque, para fins do art. 5º do Decreto, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas que resulte em total superior a cinco anos não impede, por si só, a concessão do indulto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.