HC 932168 - DECISAO

HC 932168 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ entende que o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica à soma/unificação das penas para impedir a concessão do indulto, devendo considerar-se, para fins do art. 5º, a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente; assim, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (de que a pena unificada somava mais de cinco anos) não constitui óbice ao reconhecimento do benefício quando preenchidos os demais requisitos do decreto, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARLOS ANTUNES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente (interpôs Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente (prestou Informações E Opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto, Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Interpretação De Decreto Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus Princípio Da Legalidade

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Parties

ALEXANDRE CARLOS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente (interpôs Agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (prestou Informações E Opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente ou a soma/unificação das penas
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 nos casos de condenações diversas e unificação de penas
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de alegação de inconstitucionalidade do decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ entende que o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica à soma/unificação das penas para impedir a concessão do indulto, devendo considerar-se, para fins do art. 5º, a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente; assim, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (de que a pena unificada somava mais de cinco anos) não constitui óbice ao reconhecimento do benefício quando preenchidos os demais requisitos do decreto, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o indulto a Alexandre Carlos Antunes.
  • Comunique-se.