HC 957810 - DECISAO

HC 957810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, concedo a ordem de ofício para deferir o indulto natalino ao paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ BECAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para deferir o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFERSON LUIZ BECAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao requisito da pena máxima em abstrato superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, concedo a ordem de ofício para deferir o indulto natalino ao paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para deferir o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o indulto natalino instituído pelo Decreto Presidencial de n.º 11.302/22.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo de primeiro grau.